A Tríade Normativa na Cobrança de Taxas de Manutenção: Tema 492 do STF, Lei 13.465/2017 e Legislação Municipal em Bolsões Residenciais
Introdução O pagamento de taxas de manutenção por associações de moradores é uma temática envolta em complexas discussões jurídicas. O encontro de três esferas distintas de legislação—o Tema 492 do STF, a Lei 13.465/2017 e as leis municipais, especialmente aquelas que...
WEBINÁRIO CONDOMINIAL DE JULHO 2020
Os novos desafios em frente a LGPD
Os novos desafios que serão enfrentados pelo Direito Digital e o Direito do Trabalho em frente a LGPD são enormes, vez que deverão existir revisões contratuais, sejam, de dentro para fora das empresas, em relação a seus clientes, fornecedores, enfim todos que estarão...
Outras formas de resguardar o direito de dados pessoais
Sempre houve outros meios para se resguardar os direitos do artigo 5° da nossa Carta Magna. Segundo RONALD DWORKIN, “o direito não é somente aplicação de normas, o Direito não é somente um conjunto de leis e um sistema fechado. O principal objetivo do direito é...
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